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Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região
 
1° Vara do Trabalho de São Caetano do Sul
Processo n° 00448-2010-471-02-00-2

 

 
Vistos.
Luiz Américo Bezerra do Nascimento ajuizou ação trabalhista em face de C.C. Comércio de carnes Ltda e Tiroleza Alimentos Ltda , alegando, em síntese, que a segunda reclamada é administrada pelos sócios da primeira, atuando no mesmo ramo de atividade e endereço, motivo pelo qual pede a responsabilidade solidária da segunda reclamada.Pede a nulidade do acordo firmado perante a Câmara de Arbitragem, mediação e soluções de conflito, o pagamento das verbas indicadas às fls.12/15. Requer os benefícios da Justiça gratuita e expedição de ofícios. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00.

 
Inconciliados.
Compareceu a segunda reclamada portando defesa escrita com documentos, sede em que arguiu preliminar de ilegitimidade de parte e, no mérito, impugnou os pedidos formulados pelo autor.

A segunda reclamada afirmou estar instalada no endereço da primeira, sustentando que a notificação de fls.53 dirigida à primeira ré teria sido recebida por ela, enquanto a notificação de fls.54 dirigida à segunda ré e envida a outro endereço acabou não chegando às suas mãos conforme documento de fls.55.

 Manifestação sobre defesa e documentos em audiência.

Prova oral produzida.
Razões finais remissivas.
Permaneceram inconciliados.
É o relatório.
Decido.


DA FUNDAMENTAÇÃO
DA PRELIMINAR
DA ILEGITIMIDADE DE PARTE

 Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte apresentada pela segunda ré, por haver uma legítima relação de adequação entre os sujeitos e a causa, na medida em que o autor indica a reclamada como devedora da relação jurídica de direito material. A responsabilidade da segunda ré pelas verbas eventualmente deferidas nessa sentença é questão de mérito, a ser apreciada oportunamente.

DA REGULAR CITAÇÃO À PRIMEIRA RECLAMADA

Alegou a segunda reclamada estar instalada no endereço da primeira, motivo pelo qual a notificação de fls.53 dirigida à primeira ré teria sido recebida pela segunda, enquanto a notificação de fls.54 dirigida à segunda ré e envida a outro endereço acabou não chegando às suas mãos conforme documento de fls.55.

 Sem razão a reclamada. O documento de fls.75 demonstra que a segunda ré tem como endereço a rua vinte e oito de julho, sendo tal documento datado de 29/04/2010 e não o endereço que consta às fls.53, presumindo-se que a notificação de fls.53 comprovadamente recebida conforme documento de fls.58 chegou à primeira reclamada, indicada no mesmo documento. Portanto, considero a primeira ré citada e a declaro revel e confessa quanto à matéria fática.

DO MÉRITO
DO ACORDO FIRMADO PERANTE A CÂMARA DE ARBITRAGEM

É polêmico o cabimento da arbitragem como forma de solução de conflitos individuais de trabalho, seja pela irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, a inexistência de omissão e compatibilidade da lei que regula o instituto com a legislação trabalhista (art. 769), a inafastabilidade do controle jurisdicional, etc.

Contudo, o artigo 114 da Constituição Federal não exclui a possibilidade de submissão de conflitos individuais à arbitragem, de modo que deve-se compatibilizar o que está na Constituição Federal com os princípios trabalhistas. Nesse sentido, pode-se entender aplicável a arbitragem para solução de conflitos individuais de trabalho desde que observados os princípios trabalhistas. Princípios são vetores de interpretação de um sistema, são os alicerces do próprio sistema. Logo, a submissão de conflitos de interesses à solução arbitral em violação aos princípios não pode ser aceita em hipótese alguma.

Por isso, o juízo entende não ser válida a cláusula compromissória (artigo 4°, L.9.307/96- Lei de arbitragem), resultante de prévio acordo entre as partes, eis que o contrato de trabalho como contrato de adesão que é não possibilita ao trabalhador (na imensa maioria das vezes) ter qualquer escolha quanto às disposições contratuais de modo que a instituição da arbitragem ab initio implicaria em violação ao artigo 5° , XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade do controle jurisdicional) assim como ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

Por outro lado, a arbitragem voluntária instituída pelas partes quando surgido o conflito é válida (compromisso arbitral), pois nada impede que as partes, de comum acordo, elejam como mais interessante para eles essa forma de solução de conflitos de interesses. Nesse caso, nada obriga o trabalhador a recorrer à arbitragem, presumindo-se que se assim o fez, entendeu ser para ele mais favorável essa forma de solução de conflitos. A opção pela submissão do litígio a um Juiz arbitral nesse caso é facultativa, pois deriva da vontade das partes manifestada no compromisso arbitral.

 A arbitragem é forma de solução de conflito em que, um terceiro, estranho às partes, põe fim ao conflito de interesses.

 A arbitragem não impede o acesso ao Poder Judiciário, dada a inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5°, XXXV, Constituição Federal). Contudo, a possibilidade de considerar-se nula a decisão arbitral deve encontrar respaldo no artigo 32 da L.9.307/96. É possível a anulação da decisão, nos casos previstos em lei (artigo 33 da L.9.307/96), o que implica em dizer que é possível provar-se a existência de vício de consentimento. Contudo, não demonstrado pelo reclamante o vício de consentimento na arbitragem voluntária não há como reconhecer-se a nulidade da sentença arbitral (artigo 32 da L.9.307/96).

Nem se alegue que haveria violação ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, pois desde que não haja uma tentativa de fraudar a lei, o que houve entre partes foi apenas uma transação, tal como aquela que é feita perante o Poder Judiciário, momento em que as partes reciprocamente abrem mão de direitos para pôr fim ao conflito de interesses.

Logo, não provada a existência de vício de consentimento ou tentativa de fraudar a legislação trabalhista não há como impedir as partes de recorrer à arbitragem, observando-se que não se reconhece validade à arbitragem obrigatória (resultante de cláusula compromissória), mas sim à arbitragem facultativa (resultante de compromisso arbitral).

Importante ressaltar que o Tribunal Arbitral não pode funcionar como mero órgão homologador. Dispõe o artigo 477, parágrafo 1°, da Consolidação das leis do trabalho que “o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho”.

O documento de fls.20/22 indica que o autor foi assistido por advogado, sendo indagado na oportunidade se tinha mais algum período a reclamar, ocasião em que a resposta foi negativa. Às fls.21 constatase que o autor afirmou não ter pendências de direitos não pagos, não fazendo qualquer ressalva em referido acordo. Na seqüência o autor foi informado que daria quitação plena, geral e irrevogável quanto ao objeto da demanda e extinto contrato de trabalho referente ao período contratual, mais uma vez sem qualquer ressalva.

Na presente reclamatória não produziu o autor qualquer prova a fim de demonstrar a existência de vício de consentimento por ocasião da realização do acordo, não demonstrando a “fraude” alegada na inicial.

 A ausência da primeira reclamada à audiência, não é suficiente para que se chegue à tal conclusão, mesmo porque a segunda reclamada contestou os pedidos apresentados na inicial, de modo que sua defesa se aplica à primeira ré no que diz respeito à fraude alegada.

O acordo firmado perante a Câmara de arbitragem é passível de execução, não podendo haver discussão de seus termos diante da quitação outorgada pelo autor na oportunidade e da ausência de qualquer prova no sentido de que o acordo foi firmado com vício de consentimento. Logo, falta interesse de agir ao reclamante que ajuizou a ação para postular verbas não pagas pela reclamada após outorgar à primeira reclamada quitação na celebração do autor. Em decorrência, fica prejudicado o pedido formulado pelo demandante em face da segunda demandada.

 
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita, considerando o atestado de hipossuficiência juntado aos autos às fls.19.


DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indevidos honorários advocatícios nesta Especializada, exceto em hipóteses específicas (artigo 14 da Lei 5.584/70 e tratando-se de relação de trabalho).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO quanto aos pedidos formulados por Luiz Américo Bezerra do Nascimento em face de C.C. Comércio de carnes Ltda e Tiroleza Alimentos Ltda, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC.

Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor causa fixado em R$ 50.000,00, das quais o ISENTO, ressalvando-se o disposto no artigo 12 da L.1.060/50.

Não há que se falar em prequestionamento em 1° instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 515 do Código de Processo Civil (“Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no
processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTIMEM-SE.
Nada mais.


São Caetano do Sul, 10 de Maio de 2010

ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA
Juíza do Trabalho

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